No dia 17 de novembro de 2025, na sede das Promotorias de Justiça de Ivinhema, o Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki e o Prefeito Municipal Juliano Barros Donato assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) nas áreas da saúde e da educação pública. 

O TAC, relativo ao Inquérito Civil 06.2025.169-3, visa ao encerramento do inquérito civil mencionado, prevendo prazos e medidas para a implementação do CAPS no Município de Ivinhema. Previu o acordo extrajudicial a implantação e o funcionamento do CAPS no prazo de até 6 meses da assinatura deste termo, mediante a formação de uma equipe mínima de profissionais habilitados. Além disso, previu a observância de atendimento preferencial àqueles que possuem a prioridade legal (menores, idosos), bem como a criação de um fluxograma de atendimento e a integração dos serviços com as equipes da Secretaria Municipal de Saúde e da Assistência Social.

Na área da educação, por sua vez, foi celebrado o TAC, relativo ao Inquérito Civil 06.2025.1034-8, mediante o qual o ente municipal se compromete a não mais ceder o espaço da Escola Rural Benedita Figueiró de Oliveira-Polo em razão dos problemas estruturais verificados na unidade escolar, bem como se compromete a não mais ofertar turmas de ensino no local, a partir de 2026, enquanto não for promovida a reforma e a adaptação necessária. O ente municipal ainda se comprometeu a direcionar a demanda da unidade escolar para outras com estruturas adequadas, sem qualquer prejuízo aos alunos. Além disso, o ente municipal se prontificou a cuidar dos bens remanescentes no local enquanto não promover a retirada completa de toda a mobília do local.

O Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki destacou a importância da celebração do TAC, uma vez que, além de se referir a temas sensíveis como saúde mental e educação pública, encerra inquéritos civis e propõe um resultado mais efetivo do que a mera judicialização.