A partir de 1º de janeiro de 2026, o produtor rural brasileiro deve dar o primeiro passo para uma transformação completa na sua gestão fiscal. A entrada em vigor da primeira fase da Reforma Tributária exige atenção imediata com a obrigatoriedade de emitir notas fiscais eletrônicas em um novo modelo e com a solicitação de um CNPJ alfanumérico, um identificador único que substituirá a Inscrição Estadual para todos os produtores, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

A nova lei não é uma mera formalidade. Esse cadastro se torna o núcleo da “vida fiscal” do produtor, afetando desde a comercialização diária até o planejamento sucessório. A exigência passa a ser nacional, obrigando produtores que antes operavam apenas com CPF a se adaptar. A regra vale para todos, mas o impacto maior será sentido por aqueles com faturamento anual igual ou superior a R$ 3,6 milhões, que se tornam contribuintes obrigatórios dos novos impostos IBS (federal) e CBS (estadual e municipal).

A advogada Viviane Morales, diretora administrativa da Lastro, explica que a obrigatoriedade do CNPJ para o produtor rural será nacional. “Quem ainda utilizava apenas o CPF precisará se adaptar, e essa adaptação deve ser feita com planejamento, porque o CNPJ será a base de toda a vida fiscal do produtor nos próximos anos”, alerta.

O que muda agora, em janeiro de 2026?

As mudanças são imediatas e exigem ação. A principal delas é o fim definitivo da nota fiscal em papel a partir de 5 de janeiro de 2026. Todas as emissões agora são digitais.

Além disso, desde o dia 1º de janeiro, os sistemas de emissão de nota fiscal precisam seguir um novo layout, que inclui campos para os tributos IBS e CBS. Durante todo o ano de 2026, uma alíquota-teste de 1% será aplicada sobre as vendas, sem gerar pagamento efetivo. Este é um período de transição para que produtores e Fisco ajustem os sistemas.

Para uma adaptação tranquila, especialistas recomendam:

Organizar a documentação e verificar o faturamento dos últimos anos para saber seu enquadramento.

Atualizar sistemas de gestão (ERP) e emissão de notas fiscais com o fornecedor de software.

Avaliar a estrutura em casos de propriedades em mais de um estado, para definir se serão necessários cadastros como filiais.

Buscar orientação especializada de um contador ou consultoria com experiência no agronegócio para planejar a migração.

Para produtores de menor porte, os estados estão disponibilizando ferramentas gratuitas como o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que pode ser usado pelo celular para emissão das novas notas. Cooperativas e sindicatos também podem atuar como Provedores de Assinatura (PAA), assinando digitalmente as notas de seus associados e reduzindo custos individuais.

Impactos a médio e longo prazo: custos e sucessão familiar

A reforma vai além da burocracia imediata. A expectativa é de um aumento real na carga tributária para o setor. Especialistas do setor estimam que a tributação total sobre o agro pode passar dos atuais 4.5% para mais de 11%.

A mudança mais sensível pode ser no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que regula a herança e doação de propriedades. A reforma institui alíquotas progressivas obrigatórias, que podem variar de 8% a 16% sobre o valor do imóvel. Em uma fazenda avaliada em R$ 6 milhões, por exemplo, o imposto na doação pode chegar a R$ 480 mil, o que exige um planejamento sucessório cuidadoso para evitar a fragmentação do patrimônio familiar.

O cronograma até 2033

A reforma é gradual. Após o ano-teste de 2026, em 2027 começam a valer as alíquotas efetivas da CBS. A partir de 2029, inicia-se a implementação progressiva do IBS, com a extinção total do ICMS e ISS prevista para 2032. O sistema estará completamente implantado em 2033.

Para quem vive do campo, a mensagem é clara: informação e planejamento são as melhores ferramentas para a nova safra fiscal. A adaptação precisa começar agora para garantir que a produção circule sem entraves e que o negócio rural permaneça competitivo e seguro para as futuras gerações.

Crédito Agência Brasil