O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) divulgou nesta terça-feira (31) um relatório técnico que aponta irregularidades na execução de emendas parlamentares em diversos municípios sul-mato-grossenses. Ao todo, 31 cidades foram intimadas a prestar esclarecimentos sobre inconsistências relacionadas à transparência, execução financeira e adequação legal desses recursos.

A análise foi conduzida sob relatoria do conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, por meio da Decisão Singular Interlocutória nº 205/2026. O documento faz parte de um acompanhamento que avalia o cumprimento de critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854/DF, que trata da transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

De acordo com o relatório da Divisão de Fiscalização de Contas Públicas, foram identificadas falhas relevantes em diferentes municípios. Entre os problemas constatados estão a aplicação abaixo do mínimo constitucional na área da saúde, ausência de comprovação da execução financeira das emendas e falta de mecanismos adequados de transparência digital.

Angélica é destaque positivo

Em meio ao cenário de irregularidades, o município de Angélica foi citado como exemplo positivo pelo TCE-MS. Conforme o levantamento, a cidade atendeu integralmente aos requisitos de transparência digital exigidos pelos órgãos de controle, ao lado apenas do Governo do Estado.

O resultado evidencia o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, garantindo acesso à informação e permitindo o acompanhamento pela população e pelos órgãos fiscalizadores.

Determinações e próximos passos

Como medida, o TCE-MS determinou a suspensão de algumas emendas parlamentares em municípios que apresentaram irregularidades, além de exigir a adequação de plataformas digitais em diversas cidades, incluindo a Capital, Campo Grande.

Também foi estabelecida a intimação de prefeitos para o envio de documentos detalhados sobre o processo orçamentário e a execução dos recursos, incluindo extratos bancários, relatórios contábeis e identificação dos beneficiários.

A iniciativa reforça o papel fiscalizador do TCE-MS e a importância da transparência na gestão pública, garantindo que os recursos das emendas parlamentares sejam aplicados de forma correta, eficiente e em benefício direto da população.

Compromisso com a transparência

O desempenho de Angélica no relatório reafirma a importância de práticas administrativas responsáveis e alinhadas às exigências legais. A transparência na gestão dos recursos públicos não apenas atende às normas dos órgãos de controle, mas também fortalece a confiança da população na administração municipal.